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Legislação - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1996
Número
61
Legislatura
1993-1996
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 843, de 05 de setembro de 1.983 .

Arquivos

Número: 61
Pareceres e outros Documentos - 61/1996
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Lei Consolidada - 61/1996
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