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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2003 |
Número | ||
206 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei Complementar nº 199, de 10 de outubro de 2.002. |
Arquivos
Número: 206 | ||
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Pareceres e outros Documentos - 206/2003 | ||
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Lei Consolidada - 206/2003 | ||
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