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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2004 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2004 |
Número | ||
246 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 242, de 16 de abril de 2004, que dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas, ampliações e parcelamentos de solo situados em zona urbana, nas categorias desdobras e desmembramentos, e no que tange a índices urbanísticos . |
Arquivos
Número: 246 | ||
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Pareceres e outros Documentos - 246/2004 | ||
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Lei Consolidada - 246/2004 | ||
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