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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
308 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Altera a lei complementar n.º 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá novas disposições. |
Arquivos
Número: 308 | ||
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Pareceres e outros Documentos - 308/2006 | ||
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Lei Consolidada - 308/2006 | ||
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