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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
Número | ||
617 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Altera o Parágrafo único do art. 235 da Lei Complementar n° 577, de 1 0 de junho de 2022." |
Arquivos
Número: 617 | ||
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Pareceres e outros Documentos - 617/2023 | ||
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Lei Consolidada - 617/2023 | ||
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