LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2023
Número
613
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Institui o novo Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 da UNO."

Arquivos

Número: 613

Alteram ou Revogam - 613/2023
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Lei Consolidada - 613/2023
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