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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
Número | ||
613 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Institui o novo Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 da UNO." |
Arquivos
Número: 613 | ||
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Pareceres e outros Documentos - 613/2023 | ||
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Lei Consolidada - 613/2023 | ||
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