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Campo Limpo Paulista, sábado, 07 de junho de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/02/2024 |
| Número | ||
| 3130 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Propõe que as concessionárias prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado à rede aérea removam os cabos e a fiação em excesso e sem uso. |
||
Arquivos
| Número: 3130 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3130/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3130/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 06/06/2025
Portal atualizado em: 06/06/2025 14:34:26
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