LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2023
Número
3078
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Ratifica, para efeito do disposto no art. 5° da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Ensino Integral – CIENTE.”

Arquivos

Número: 3078

Alteram ou Revogam - 3078/2023
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Lei Consolidada - 3078/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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