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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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53/1966 | Dispõe sobre a isenção de imposto predial urbano, a casa adquirida por componente de Força Expedicionária. | 31/12/1966 | Detalhes |
52/1966 | Dispõe sobre o valor dos tributos do município. | 31/12/1966 | Detalhes |
51/1966 | Dispõe sobre a isenção de imposto no período de 5 anos, para os proprietários de imóveis que doarem seus lotes. | 31/12/1966 | Detalhes |
50/1966 | Dispõe sobre a criação do quadro pessoal, na Prefeitura de Campo Limpo Paulista. | 31/12/1966 | Detalhes |
49/1966 | Dispõe sobre a autorização do Prefeito e a Câmara Municipal, para aprovar leis necessárias, para o serviço de abastecimento de água no município. | 31/12/1966 | Detalhes |
48/1966 | Dispõe sobre a aprovação do Relatório Técnico Preliminar e Estudo de Viabilidade Econômica. | 31/12/1966 | Detalhes |
47/1966 | Dispõe sobre a doação da Prefeitura Municipal, para a Conferência de São Vicente de Paulo. | 31/12/1966 | Detalhes |
46/1966 | Dispõe sobre a criação das nomenclaturas das ruas de Campo Limpo Paulista. | 31/12/1966 | Detalhes |
45/1966 | Dispõe sobre a criação das nomenclaturas das ruas de Botujuru. | 31/12/1966 | Detalhes |
44/1966 | Dispõe sobre a criação das nomenclaturas da ruas de Campo Limpo Paulista. | 31/12/1966 | Detalhes |
43/1966 | Dispõe sobre a criação da nomenclatura do trecho da estrada Campo Limpo-Jundiaí. | 31/12/1966 | Detalhes |
42/1966 | Dispõe sobre desconto nos terrenos que forem loteados. | 31/12/1966 | Detalhes |
10/1966 | Dispõe sobre o imposto de licença especial. | 31/12/1966 | Detalhes |