Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
53/1966	Dispõe sobre a isenção de imposto predial urbano, a casa adquirida por componente de Força Expedicionária.	31/12/1966
52/1966	Dispõe sobre o valor dos tributos do município.	31/12/1966
51/1966	Dispõe sobre a isenção de imposto no período de 5 anos, para os proprietários de imóveis que doarem seus lotes.	31/12/1966
50/1966	Dispõe sobre a criação do quadro pessoal, na Prefeitura de Campo Limpo Paulista.	31/12/1966
49/1966	Dispõe sobre a autorização do Prefeito e a Câmara Municipal, para aprovar leis necessárias, para o serviço de abastecimento de água no município.	31/12/1966
48/1966	Dispõe sobre a aprovação do Relatório Técnico Preliminar e Estudo de Viabilidade Econômica.	31/12/1966
47/1966	Dispõe sobre a doação da Prefeitura Municipal, para a Conferência de São Vicente de Paulo.	31/12/1966
46/1966	Dispõe sobre a criação das nomenclaturas das ruas de Campo Limpo Paulista.	31/12/1966
45/1966	Dispõe sobre a criação das nomenclaturas das ruas de Botujuru.	31/12/1966
44/1966	Dispõe sobre a criação das nomenclaturas da ruas de Campo Limpo Paulista.	31/12/1966
43/1966	Dispõe sobre a criação da nomenclatura do trecho da estrada Campo Limpo-Jundiaí.	31/12/1966
42/1966	Dispõe sobre desconto nos terrenos que forem loteados.	31/12/1966
10/1966	Dispõe sobre o imposto de licença especial.	31/12/1966

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