Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
662/1979	Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para permuta de áreas de terras.	31/12/1979
661/1979	Dispõe sobre a retificação do Convênio celebrado entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Campo Limpo Paulista e a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista.	31/12/1979
660/1979	Dispõe sobre a autorização para outorga de concessão de exploração da lanchonete situada no Mirante, do Cristo Redentor.	31/12/1979
659/1979	Dispõe sobre o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação.	31/12/1979
658/1979	Dispõe sobre a autorização do Prefeito Municipal, para Subvenção Social.	31/12/1979
657/1979	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 608, de 12 de abril de 1978.	31/12/1979
656/1979	Dispõe sobre a autorização para filiação da Câmara Municipal ao IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal.	31/12/1979
655/1979	Fixa normas disciplinares e proibitivas visando a proteção do Rio Jundiaí e outras medidas.	31/12/1979
654/1979	Dispõe sobre a Desafetação de Bem Público e autorização para permutas de áreas de terras.	31/12/1979
653/1979	Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$.2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros).	31/12/1979
652/1979	Dispõe sobre a regularização e ampliação do Perímetro Urbano do Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/1979
651/1979	Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$.1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).	31/12/1979
650/1979	Dispõe sobre a reorganização da Banda Municipal de Campo Limpo Paulista.	31/12/1979
649/1979	Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$.3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil cruzeiros).	31/12/1979
648/1979	Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$.3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil cruzeiros).	31/12/1979
647/1979	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 563/77 e criação da Coordenadoria de Planejamento e Habitação.	31/12/1979
646/1979	Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento (CMD).	31/12/1979
645/1979	Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, para abertura da Avenida de ligação do Jardim Vitória à Avenida D. Pedro I.	31/12/1979
644/1979	Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, para abertura do trecho da Avenida dos Ipês até a SP-354.	31/12/1979
643/1979	Dispõe sobre compra de equipamento e dá outras providências.	31/12/1979
642/1979	Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores públicos municipais.	31/12/1979

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