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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
868/1984 Dispõe sobre incentivos às novas indústrias que se instalarem no Município. 31/12/1984
867/1984 Dispõe sobre alteração da Lei nº 843, de 05 de setembro de 1983 . 31/12/1984
866/1984 Dispõe sobre o disciplinamento da realização de despesas pelo Sistema de Adiantamento. 31/12/1984
865/1984 Dispõe sobre a subvenção social às entidade assistenciais e educativas. 31/12/1984
864/1984 Autoriza o Poder Executivo pelo seu Fundo Social de Solidariedade, a firmar convênio com a Fundação "Centro de Pesquisa de Oncologia" e com Instituto Brasileiro de Controle do Câncer. 31/12/1984
863/1984 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$.4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros). 31/12/1984
862/1984 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$.4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros). 31/12/1984
861/1984 Pagamento de taxa mensal de luz para a A.P.A.E. 31/12/1984
860/1984 Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial destinado à concessão de auxílio-transporte dos universitários. 31/12/1984
859/1984 Dispõe sobre doação de terreno à Fazenda do Estado, para construção da Escola no Conjunto Habitacional São José. 31/12/1984
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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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