Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
909/1985	Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Educação.	31/12/1985
908/1985	Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Campo Limpo Paulista.	31/12/1985
907/1985	Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às microempresas e dá outras providências.	31/12/1985
906/1985	Autoriza a celebração de convênio com a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - NOBRAL.	31/12/1985
905/1985	Dispõe sobre a concessão de subvenção às entidades assistenciais.	31/12/1985
904/1985	Autorizando a celebração de convênio com o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo.	31/12/1985
903/1985	Dispõe sobre reajuste, a título de antecipação de reajuste a ser concedido a partir de 1º de julho de 1985, dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Campo Limpo Paulista.	31/12/1985
902/1985	Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde, do Estado de São Paulo.	31/12/1985
901/1985	Dispõe sobre autorização para participação em convênio com a CONESP.	31/12/1985
900/1985	Dispõe sobre declaração de utilidade pública.	31/12/1985
899/1985	Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento.	31/12/1985

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