Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1058/1988	Dispõe sobre a autorização do Chefe do Executivo de outorgar concessão de direito real de uso, sobre área de terra do Patrimônio Imobiliário Municipal.	31/12/1988
1057/1988	Revigora a Lei n° 936/85, que dispõe sobre antecipação de feriado.	31/12/1988
1056/1988	Dispõe sobre a criação de um Cargo no Quadro Geral de Funcionários da Câmara Municipal.	31/12/1988
1055/1988	Autoriza a celebração de convenio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, do Governo Federal, para implantação do Programa RECRIANÇA.	31/12/1988
1054/1988	Dispõe sobre autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.	31/12/1988
1053/1988	Denomina logradouro público.	31/12/1988
1052/1988	Autoriza o Executivo municipal a celebrar convenio e dá outras providências.	31/12/1988
1051/1988	Dispõe sobre autorização para celebrar Protocolo de Intenções com a Secretaria de Estado de Relações do Trabalho e o Sistema Nacional de Emprego - SINB/SP, com o objetivo de implantar o Balcão do Emprego e dá outra providências.	31/12/1988
1050/1988	Dispõe sobre a denominação de Logradouro público.	31/12/1988
1049/1988	Dispõe sobre a denominação de vias públicas.	31/12/1988
1048/1988	Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Campo Limpo Paulista e dá outras providências.	31/12/1988
1046/1988	Dispõe sobre autorização de promessa de doação e posterior doação de área de terra à EDANFE - FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA.	31/12/1988
1045/1988	Revoga a Lei nº 936, de 10 de dezembro de 1985 e altera a Lei nº 583, de 21 de outubro de 1977.	31/12/1988
1044/1988	Dispõe sobre a desnuclearização do território do Município.	31/12/1988
1043/1988	Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado, visando o incremento da arrecadação de tributos e a instalação da Unidade de Atendimento ao Público (UAP).	31/12/1988
1042/1988	Dispõe sobre ressarcimento de despesas com aquisição de medicamentos, funerárias e com construção de sepultura, efetuadas em consequência da hospitalização e falecimento do servidor municipal Antonio Carlos Carneiro de Assis.	31/12/1988
1041/1988	Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Campo Limpo Paulista.	31/12/1988
1040/1988	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando preencher as necessidades de pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais, localizadas no Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/1988
1015/1988	Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis e dá outras providências.	31/12/1988
1014/1988	Dispõe sobre autorização para desafeição de bem público e permuta de imóveis.	31/12/1988

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