Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1166/1991	Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Alimentação Educacional.	31/12/1991
1117/1991	Altera a relação do artigo 11 da Lei Municipal n° 1.088/88.	31/12/1991
1117/1991	Altera a denominação do valor de Referência do Município – “ V.R.”, utilizado para cálculo dos tributos e demais disposições da legislação tributária municipal.	31/12/1991
1117/1991	Autoriza a Prefeitura Municipal a promover exploração econômica de publicidade em abrigo de ônibus, pontos de parada, terminais e demais equipamentos públicos por ela administrados a dá outras providências.	31/12/1991
1111/1991	Declara de utilidade pública, a Entidade Assistencial Filantrópica MIMO.	31/12/1991
116/1991	Renova a Lei n° 1.043, de 02 de março de 1988, que dispõe sobre autorização para celebrar convênio, visando a instalação da Unidade de Atendimento ao Público (UAP).	31/12/1991

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