Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1392/1996	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a A.P.A.E. - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Limpo Paulista, assim como proceder a reforma e ampliação do prédio da Associação.	31/12/1996
1391/1996	Denomina de rua João Francisco Guerra a rua Quatro do Privê Gramados de Santa Rita.	31/12/1996
1390/1996	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do estado, para prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito civil e criminal.	31/12/1996
1389/1996	Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.	31/12/1996
1388/1996	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para aposentados e pensionistas pleitearem remissão e isenção de IPTU.	31/12/1996
1387/1996	Dispõe sobre a denominação de Duilio Balioni à rua Três do Prive Gramados de Santa Rita.	31/12/1996
1386/1996	Dispõe sobre despesas de débitos de pessoas físicas.	31/12/1996
1385/1996	Suplementa dotações do Orçamento.	31/12/1996
1378/1996	Altera denominação de via pública.	31/12/1996

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