Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
580/2002	“Dispõe sobre o parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa.”	31/12/2002
205/2002	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.647, de 17 de dezembro de 2001.	31/12/2002
204/2002	Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o artigo 149-A da Constituição Federal.	31/12/2002
203/2002	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras providencias.	31/12/2002
202/2002	Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 196, de 26 de junho de 2.002, no tocante a descrição perimétrica da área.	31/12/2002
201/2002	Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental.	31/12/2002
200/2002	Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares nº. 159, de 29 de maio de 2001, e 164, de 18 de julho de 2001.	31/12/2002
199/2002	Dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas, ampliações já existentes, situadas no perímetro urbano do município.	31/12/2002
198/2002	Dispõe sobre alteração do Anexo II, da Lei Complementar nº 151, de 26 de dezembro de 2000, no tocante a criação de cargos em comissão na área da saúde.	31/12/2002
197/2002	Altera o artigo 1 º e seu Parágrafo Único e revoga o artigo 2º da Lei Complementar nº 68, de 15 de abril de 1997.	31/12/2002
196/2002	Altera o artigo 1 º da Lei Complementar nº 193 de 13 de junho de 2002, no tocante a descrição perimétrica da área.	31/12/2002
195/2002	Dispõe sobre alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 151, de 26 de dezembro de 2000, no tocante a criação de cargos efetivos na área da Saúde.	31/12/2002
194/2002	Institui o Plano de Carreira dos servidores públicos do Município de Campo Limpo Paulista, exceção ao magistério, e adequa os profissionais da Saúde a este Plano.	31/12/2002
193/2002	Autoriza a alienação de imóvel que específica, por doação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO- CDHU.	31/12/2002
192/2002	Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério.	31/12/2002
191/2002	Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Legislativo Municipal.	31/12/2002
190/2002	Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores públicos municipais	31/12/2002
189/2002	Autoriza o município a extinguir créditos tributários através do instituto denominado dação em pagamento.	31/12/2002
188/2002	Altera o artigo 202, da lei nº 344/73 - Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Campo Limpo Paulista,	31/12/2002
187/2002	Dispõe sobre o Ordenamento Físico e Territorial do município.	31/12/2002
186/2002	Dispõe sobre alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 151, de 26 de dezembro de 2000 no tocante a criação de cargos efetivos:	31/12/2002
185/2002	Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 151, de 26 de dezembro de 2000, com relação a elevação de vagas existentes.	31/12/2002
184/2002	Dispõe sobre alteração da Lei no. 1.330, de 01 de março de 1995 .	31/12/2002
183/2002	Altera o parágrafo 1º do art. 3 º da Lei Complementar nº 80, de 20 de outubro de 1997.	31/12/2002
182/2002	Institui o Plano de Carreira dos servidores, amplia vagas e cria cargos na Secretaria da Saúde.	31/12/2002
181/2002	Dispõe sobre a reclassificação do cargo de Diretor de Secretária da Câmara Municipal.	31/12/2002
180/2002	Dispõe sobre alteração da Lei no. 1.411, de 23 de setembro de 1996 e das Leis Complementares nos. 139, de 11 de novembro de 1999, e 145, de 19 de abril de 2000.	31/12/2002
179/2002	Autoriza o Poder Executivo a permutar uma área de propriedade particular com outra de propriedade da Municipalidade, ambas localizadas no loteamento denominado Vila Botujuru.	31/12/2002
178/2002	Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a entidade COCO - Clube Ornitológico Colibri.	31/12/2002
177/2002	Altera o art. 4° da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000.	31/12/2002

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