Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
6981/2002	Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Entidade do Município.	31/12/2002
1700/2002	Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a HT - Assessoria Esportiva SIC Ltda.	31/12/2002
1699/2002	Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/97.	31/12/2002
1697/2002	Aprova o Orçamento do Município para 2.003 e dá outras providências.	31/12/2002
1696/2002	Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de numerário ao Conselho de Pastores de Campo Limpo Paulista.	31/12/2002
1695/2002	Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo, o Conselho Tutelar e a Política Correlatos.	31/12/2002
1694/2002	Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de numerário ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.	31/12/2002
1693/2002	Dispõe sobre procedimento do parcelamento do débito de multas de trânsito.	31/12/2002
1692/2002	Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.452.452,97 (seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e sete centavos centavos).	31/12/2002
1691/2002	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.670, de 04 de junho de 2002.	31/12/2002
1690/2002	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE	31/12/2002
1689/2002	Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas referentes a material de expediente para uso do Cartório Eleitoral, fornecimento de refeições, lanches, material de higiene, limpeza e de escritório, bem como madeiras, tábuas, materiais para construção de mesas, necessários aos serviços de votaç...	31/12/2002
1688/2002	Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos da Guarda Municipal de Campo Limpo Paulista.	31/12/2002
1687/2002	Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 567.726,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais).	31/12/2002
1686/2002	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003 e dá outras providências.	31/12/2002
1685/2002	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar a dotação orçamentária da Câmara.	31/12/2002
1684/2002	Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de numerário do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a Entidades do Município.	31/12/2002
1683/2002	Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, a celebrar convênio e firmar financiamento junto à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, para os fins que específica e dá outras providências.	31/12/2002
1682/2002	Dispõe sobre alteração da Lei nº 1672, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista, a celebrar Convênio com a entidade "Lar Pedacinho de Luz'', para a realização de ações na área da saúde.	31/12/2002
1681/2002	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Cooperativa de Coleta Seletiva de Lixo e Materiais Recicláveis de Campo Limpo Paulista "Vida Nova".	31/12/2002
1680/2002	Atribui denominação a ruas do Bairro do Moinho.	31/12/2002
1679/2002	Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista a receber, mediante "Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável", recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.	31/12/2002
1678/2002	Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.003.010,35 (seis milhões, três mil e dez reais e trinta e cinco centavos).	31/12/2002
1677/2002	Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.346. 726,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e seis mil e setecentos e vinte e seis reais).	31/12/2002
1676/2002	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de Assistência Social.	31/12/2002
1675/2002	Autoriza O Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.	31/12/2002
1674/2002	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar a dotação orçamentária da Câmara.	31/12/2002
1673/2002	Dispõe sobre a denominação de "Largo Santo Expedito" a espaço público que se específica.	31/12/2002
1672/2002	Autoriza a Prefeitura do Município de Campo Limpo Paulista a celebrar convênio com a entidade "Lar Pedacinho de Luz", para a realização de ações na área da saúde.	31/12/2002
1671/2002	Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas COMAD, em substituição ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.	31/12/2002

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