Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1710/2003	Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental do Jardim Vista Alegre como "EMEF Vereador José Poli de Oliveira Dorta".	31/12/2003
1709/2003	Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental do Jardim Vera Regina como "EMEF Vereador Venâncio Gonzaga Ramos".	31/12/2003
1708/2003	Institui a Cesta Básica de Alimentos.	31/12/2003
1707/2003	Dispõe sobre a denominação "Praça Vitória", a área urbana livre localizada na confluência das ruas Jaime Martinelli e Gonçalo Silvério da Rosa, no Jardim Vitória.	31/12/2003
1705/2003	Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Jardim Vera Regina como "Unidade Básica de Saúde Vereador Rubens de Maio Vellasco".	31/12/2003
1703/2003	Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.	31/12/2003
1702/2003	Dispõe sobre a doação de 176m2 (cento e setenta e seis metros quadrados) de laje treliça e 13 m3 (treze metros cúbicos) de concreto usinado, à Polícia Militar do Estado de São Paulo/ 3' Cia/PM.	31/12/2003
1701/2003	Dispõe sobre todas as formas de discriminação.	31/12/2003
1173/2003	Veda a interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento das tarifas.	31/12/2003

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