Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1817/2006	Autoriza o Poder Executivo a receber quantia em doação do Consulado Geral do Japão em São Paulo, vinculada à construção da Unidade Básica de Saúde do Parque Internacional.	31/12/2006
1816/2006	Altera dispositivos das Lei nºs. 1.690, de 19 de setembro de 2002 e 1. 704, de 24 de fevereiro de 2003.	31/12/2006
1815/2006	Autoriza o Chefe do Executivo a ceder maquinário da Prefeitura à Paróquia de São Francisco de Assis, isentando-a do respectivo pagamento.	31/12/2006
1814/2006	Dispõe sobre a denominação da via pública que especifica.	31/12/2006
1813/2006	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER).	31/12/2006
1812/2006	Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recurso, a título de subvenção social, a blocos e escolas de samba do município.	31/12/2006
1811/2006	Dispõe sobre prazo de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários locais.	31/12/2006
853/2006	Aprova o Orçamento do Município para 2.007 e dá outras providências.	31/12/2006
184/2006	Concede prêmio em pecúnia ao comerciante, lojista ou prestador de serviços do município que apresentar a melhor decoração de Natal.	31/12/2006
184/2006	Autoriza o Poder Executivo a fornecer refeições e outros, descartáveis e materiais de expediente para uso do Cartório da 344ª Zona Eleitoral de Campo Limpo Paulista, durante o período do pleito eleitoral de 2006, no Município.	31/12/2006
184/2006	Institui a Medalha de Mérito Municipal a personalidades de Campo Limpo Paulista.	31/12/2006
184/2006	Autoriza o Poder Executivo a repassar numerário a título de subvenção à entidade denominada Associação Beneficente Esperança.	31/12/2006
182/2006	Autoriza o Poder Executivo a repassar numerário a título de subvenção à Cooperativa de Trabalho dos Coletores de Lixo e Material Reciclável Vida Nova de Campo Limpo Paulista.	31/12/2006
182/2006	Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Habitação do Estado de São Paulo.	31/12/2006

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