Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
386/2009	Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista.	31/12/2009
385/2009	Altera a Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis Complementares nº 203 e 204 de 27/12/2002; 256 de 28/12/2004; 259 e 260 de 20/01/2005; 281 de 27/12/2005; 308 de 24/11/2006; 324 de 31/07/2007; 339 de 21/12/2007; 346 de 03/06/2008 e 378 de 13/11/2009 e acrescenta no...	31/12/2009
384/2009	Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos efetivos, regime estatutário, na área da Saúde .	31/12/2009
383/2009	Amplia a carga horária de Professor de Educação Infantil.	31/12/2009
382/2009	Dispõe sobre período e diretrizes para regularização de construções, reformas e ampliações no que tange a índices urbanísticos e parcelamentos de solo consolidados, nas categorias desdobro e desmembramento, situados no Município de Campo Limpo Paulista.	31/12/2009
381/2009	Dispõe sobre a desafetação da área de 43.402,49m2 (quarenta e três mil, quatrocentos e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), pertencente ao Município de Campo Limpo Paulista, e sua doação ao Serviço Social da Indústria (SES!)- Departamento Regional de São Paulo .	31/12/2009
380/2009	Altera o Plano Diretor do Município de Campo Limpo Paulista, instituído através da Lei Complementar nº. 302, de 09 de outubro de 2006 .	31/12/2009
379/2009	Institui a Lei Complementar de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Campo Limpo Paulista.	31/12/2009
378/2009	Cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001, e dá outras providências .	31/12/2009
377/2009	Disciplina a recuperação de crédito tributário e dispõe sobre forma de pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa que foram objeto de parcelamento.	31/12/2009
376/2009	Altera o art. 151 da Lei nº 344, de 30 de abril de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) .	31/12/2009
375/2009	Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área pública municipal, que é bem dominical, alterando sua destinação para bem de uso comum do povo, para abertura de rua do sistema viário.	31/12/2009
374/2009	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 370, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de Redução do Absenteísmo e Estímulo à Produtividade - PRAEP na Administração Pública Municipal de Campo Limpo Paulista .	31/12/2009
373/2009	Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 370, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa de Redução do Absenteísmo e Estímulo à Produtividade - PRAEP .	31/12/2009
372/2009	Dispõe sobre o parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa.	31/12/2009
371/2009	Altera a tabela do Prêmio de Assiduidade dos médicos, instituída pela Lei Complementar n.º 269, de 29 de julho de 2005 .	31/12/2009
370/2009	Dispõe sobre a criação do Programa de Redução do Absenteísmo e Estímulo à Produtividade - PRAEP na Administração Pública Municipal de Campo Limpo Paulista .	31/12/2009
369/2009	Dispõe sobre a reestruturação da tabela salarial da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista .	31/12/2009
368/2009	Dispõe sobre a desafetação da área de 8.348,37m2 (oito mil, trezentos e quarenta e oito metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), pertencente ao Município de Campo Limpo Paulista, e sua doação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .	31/12/2009
367/2009	Dispõe sobre a reestruturação de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista.	31/12/2009
366/2009	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 361, de 24 de março de 2.009, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa - :PEPDA.	31/12/2009
365/2009	Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 287, de 10 de abril de 2006, para permitir o uso compartilhado da área pública concedida à TIM CELULAR S/ A.	31/12/2009
364/2009	Dispõe sobre a desafetação da área de 878,13m2 (oitocentos e setenta e oito metros e treze decímetros quadrados) do Sistema de Recreio nº 02, no loteamento Jardim América, e sua doação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).	31/12/2009
363/2009	Amplia o prazo do requerimento para isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana do exercício de 2009, para os aposentados e pensionistas.	31/12/2009
362/2009	Dispõe sobre a reclassificação de pessoal administrativo da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.	31/12/2009
361/2009	Institui o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa-recuperação de crédito tributário, e dispõe sobre as formas de pagamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa .	31/12/2009
360/2009	Acrescenta Tabela Salarial à Lei Complementar n.º 231, de 08 de janeiro de 2.004 (Estatuto do Magistério Público).	31/12/2009
359/2009	Amplia vagas de provimento efetivo, regime estatutário.	31/12/2009
358/2009	Altera o Anexo ·I - Tabela de Salários, referências A1 a A2, B1 a B4, Cl a C3, D1 e D2, E1, E2 e F1 da Lei Complementar n. 344, de 25 de março de 2.008, alterada pela Lei Complementar nº 347, de 25 de junho de 2008 .	31/12/2009
357/2009	Dispõe sobre a criação de nova referência na Tabela de Referência Salarial dos Servidores da Câmara Municipal e reclassificação do Cargo do Coordenador de Expediente Legislativo.	31/12/2009

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