Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista

9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
2309/2017	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA.	31/12/2017
2308/2017	DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.	31/12/2017
2307/2017	Dispõe sobre a proibição de compra e utilização de fogos de artifício em eventos realizados ou patrocinados pela Prefeitura Municipal.	31/12/2017
2306/2017	Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de subvenção à Organização não Governamental Abrigo do Jello - proteção a animais de rua.	31/12/2017
2305/2017	Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei n° 2.304, de 21 de dezembro de 2016 e dá outras providências.	31/12/2017

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