Edital - AUDIÊNCIA PÚBLICA PLC Nº 609 do EXECUTIVO, dispondo sobre a alteração da Lei Complementar nº 469, de 21/08/2014, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações e do parcelamento do solo, nas categorias desdobros e desmembramentos, no que tange a índices urbanísticos e na adequação à acessibilidade dos passeios e calçadas fronteiriças a essas construções - 15/10/2015 as 18:00 Horas.

EDITAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO

FAZ SABER a todos quantos o conhecimento do presente possa interessar que, no próximo dia 15 de Outubro de 2015, às 18 horas (quinta-feira) a CÂMARA MUNICIPAL fará realizar a AUDIÊNCIA PÚBLICA nas suas dependências (Plenário da Câmara Municipal), para o fim específico de ser examinado o Projeto de Lei Complementar nº 609, do EXECUTIVO, dispondo sobre a alteração da Lei Complementar nº 469, de 21 de agosto de 2014, que dispõe sobre a regularização de construções, reformas, ampliações e do parcelamento do solo, nas categorias desdobros e desmembramentos, no que tange a índices urbanísticos e, na adequação à acessibilidade dos passeios e calçadas fronteiriças a essas construções.


Serão admitidos a usar a palavra, instituições públicas e privadas, através de um representante legal ou preposto especificamente credenciado, mediante inscrições até 30 (trinta) minutos antes do horário de início, bem como, independentemente de inscrições prévias, Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Diretores e Coordenadores Municipais.


Campo Limpo Paulista, 29 de setembro de 2015.

JOSÉ RIBERTO DA SILVA
Presidente