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Notícias por Categoria
Novas atualizações.
Ato nº 806 de 17/03/2020 - Adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus.
Ato nº 807 de 23/03/2020 - Revogado parcialmente pelo Ato nº 810
Ato nº 808 de 22/04/2020 - Revogado parcialmente pelo Ato nº 810
Ato nº 809 de 11/05/2020 - Revogado parcialmente pelo Ato nº 810
Ato nº 810 de 02/06/2020 - Revogado parcialmente pelo Ato nº 812
Ato nº 812 de 15/06/2020 - Revogado parcialmente pelo Ato nº 813.
Ato nº 813 de 01/07/2020 - Revogado parcialmente pelo ato n° 815
Ato n° 815 de 14/07/2020 - Revogado parcialmente pelo ato nº 816
Ato nº 816 de 30/07/2020 - Revogado parcialmente pelo ato nº 817
Ato nº 817 de 10/08/2020 - Revogado parcialmente pelo ato nº 818
Ato nº 818 de 01/09/2020 - Revogado parcialmente pelo ato nº 820
Ato nº 820 de 14/09/2020 - Prorroga a suspensão, até 30 de setembro de 2020 ou decisão anterior em contrário, do expediente presencial da Câmara
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