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Ato nº807/2020 da Mesa Diretora - Medidas preventivas de combate ao COVID-19 na Câmara Municipal
Considerando o Decreto Municipal n°6751 de 20 de março de 2020 publicado pelo poder Executivo que declara Estado de Emergência no município, o Poder Legislativo estabelece medidas emergenciais em seu âmbito para prevenção ao contágio do COVID-19, classificado como Pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Algumas medidas são:
1 - Suspensão da atividade legislativa ordinária pelo prazo de 90 dias.
2 - Suspensão do expediente presencial e das atividades administrativas pelo prazo de 30 dias
3 - Suspensão de atendimento presencial ao público, mantidos exclusivamente por meio eletrônico.
Confira AQUI o texto na íntegra.
CONFIRA AQUI O DECRETO MUNICIPAL
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