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Administração - Quarta-feira, 10 de Março de 2021

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Câmara Municipal realiza Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, 11 de março

Câmara Municipal realiza Sessão Extraordinária nesta quinta-feira, 11 de março

Em atenção ao pedido do Executivo,  a Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista convocou e realizará Sessão Extraordinária no dia 11 de março, quinta-feira, às 17 horas, para a apreciação do Projeto de Lei que ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios para aquisição de vacinas para combate ao Coronavírus, bem como medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
 
Se aprovado o Projeto de Lei e com a promulgação da respectiva Lei pelo Executivo, o protocolo de intenções será convertido em contrato de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Então, ficará autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
 
A Sessão Extraordinária será transmitida virtualmente pelo canal oficial da Câmara no YouTube.

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