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Administração - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021

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Vereadores aprovam em urgência Projetos de Lei de iniciativa do Executivo e do Legislativo

Confira os Projetos aprovados


Na 8ª Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal nesta terça-feira (11), os treze Vereadores apreciaram, analisaram e aprovaram os seguintes Projetos de Lei:

 

  • Projeto de Lei n° 2899, do Vereador Fernando do Transporte Escolar, que institui no âmbito do município a carteira de identificação dos portadores de espectro autista.

 

  • Projeto de Lei n° 2.903 institui o Conselho Municipal de Juventude “CONJUVE”, como um órgão colegiado, de caráter paritário e consultivo, não jurisdicional, encarregado de tratar das políticas de juventude e da garantia do exercício dos direitos dos jovens.

 

  • Projeto de Lei n° 2.905, de autoria dos Vereadores Edão e Jura, dispõe sobre denominações de vias públicas no Bairro Vila da Conquista II, visando homenagear grandes personalidades do município.

 

  • Projeto de Lei n° 2.906 e 2907, de autoria do vereador Edão, propõe denominar Rua Maria Aparecida de Lima a via pública “Rua Projetada”, localizada no Loteamento do Jardim Brasília e denomina Rua Orlando Assalim a via pública “Rua 1”, localizada no Conjunto Habitacional Campo Limpo Paulista – E, respectivamente.

 

  • Projeto de Lei n° 2909, do Executivo, revogando a Lei n° 2336, que cria o Programa Mais Empresas, Mais Empregos.

 

 

 

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